Manifesto pela cidadania

Manifesto pela Cidadania Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto.Outrossim, a interpretação constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.Portanto, todas as pessoas que se encontram presas, inclusive os adolescentes internados, bem como as que se encontram condenadas a outras penas que não de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, haja vista que o princípio básico de qualquer democracia é que todo o poder emana do povo, e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a cidadania.As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.Associação Juízes para a Democracia - AJDAssociação pela Reforma Prisional - ARPInstituto de Acesso à Justiça - IAJPastoral Carcerária Nacional/CNBBPastoral Carcerária da Igreja Metodista - Rio de JaneiroPastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de SantanaAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMBAssociação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMPAssociação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURISInstituto Latino-Americano das Nações Unidas - ILANUDCentro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RSInstituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIMMovimento pela Consciência PrisionalInstituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDHRede Social de Justiça GlobalInstituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTCInstituto Transdisciplinar de Estudos Criminais - ITECInstituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro - IECERJAssociação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu - APAC Manhuaçu/MGGrupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas GeraisBrigadas Populares